A prestação dos serviços de facilitação de pagamentos por meio da solução oferecida pela AVIZZ SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. (“AVIZZ”) está condicionada à previa aceitação e cumprimento dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”).

A AVIZZ poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos e Condições de Uso mediante notificação aos Usuários, a ser enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma e/ou mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O uso da Plataforma ou contratação dos Produtos e Serviços após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Usuário quanto aos novos termos contratuais.

Para manifestar sua concordância com estes Termos de Uso, o Usuário deve clicar em “Eu Aceito”, indicando a aceitação de todas as regras estabelecidas para o desenvolvimento desta relação entre a AVIZZ e o Usuário. Caso o Usuário não concorde com os Termos de Uso, ele não poderá acessar e/ou utilizar os nossos produtos e/ou serviços.

Após a leitura dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário confirma que compreendeu e aceitou todas as previsões destes documentos.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para melhor compreensão sobre as disposições previstas nestes Termos de Uso, disponibilizaremos abaixo os significados específicos das expressões dispostas ao longo do documento:

a) CADASTRO: formulário preenchido pelo usuário no sistema da AVIZZ, em meio eletrônico, contendo os dados necessários para seu credenciamento no sistema da Plataforma;

b) PLATAFORMA: site, disponível na internet (incluindo aplicativo para dispositivos móveis, se aplicável) em que o Usuário utilizará para acessar os produtos e serviços da AVIZZ;

c) CHARGEBACK: contestação de uma transação realizada perante o usuário, por parte dos emissores ou portadores de cartão, que poderá resultar na não realização do pagamento do valor líquido ao usuário, ou no estorno do crédito na agenda financeira;

d) CONTA VIRTUAL: conta de pagamento, gráfica, de cunho meramente informativo, de titularidade dedo Usuário, utilizada para o controle e gestão de pagamentos e cobranças;

e) DADOS E INFORMAÇÕES: são todos os dados, informações, conteúdo, ferramentas, APIs, dentre outros, revelados na execução do contrato. Os dados e informações são presumidamente confidenciais, ainda que não sejam marcados previamente como tal;

f) CONTA BANCÁRIA conta corrente ou de pagamento, de titularidade do Usuário, mantida perante instituição bancária ou de pagamento, que será cadastrada para receber créditos e débitos decorrentes das transações ou de outras obrigações relacionadas a estes Termos de Uso;

g) TRANSAÇÕES: todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços ofertados pelo Usuário, submetidas eletronicamente ao processamento da AVIZZ, mediante a utilização de quaisquer meios de pagamento por ela suportados. Serão, também, consideradas transações, para todos os fins, as operações de transferência para conta bancária, transferência entre contas da AVIZZ, e qualquer outra transação que gere um número de identificação transacional (“ID”);

h) RESERVA FINANCEIRA: valores que serão retidos pela AVIZZ, como garantia de pagamento de débitos do Usuário, em razão do Chargeback, cancelamentos ou outras hipóteses de estorno das Transações, cujas disposições estão previstas na Política de Bloqueio e Retenção de Valores (“PBRV”);

i) USUÁRIO: pessoa jurídica ou física, com idade mínima de 18 anos, ou emancipado, com plena capacidade jurídica de exercer direitos e contrair deveres na ordem civil, constituído e localizado em território brasileiro, ou com representante em território nacional que, ao preencher o cadastro e aderir a estes Termos de Uso, após aprovada sua adesão pela AVIZZ, será credenciado ao sistema e detentor de conta na plataforma da AVIZZ.

j) LINK DE PAGAMENTO: é uma ferramenta online que permite que o Usuário receba pagamentos de forma simples através de cartão de crédito, débito e PIX.

2. DOS SERVIÇOS DA AVIZZ

2.1. Os serviços prestados pela AVIZZ consistem na captura, processamento, roteamento e gestão de pagamentos. A AVIZZ possibilita que pessoas físicas e jurídicas se tornem Usuários e, ao aceitar estes Termos de Uso, aceitem Transações por meio dos principais instrumentos de pagamento do mercado. Permitimos, ainda, que você acesse suas movimentações financeiras decorrentes da venda de produtos e/ou serviços aos seus consumidores.

2.2. Algumas das nossas soluções incluem:

a) Interface de administração web para gestão de pagamentos;

b) A captura e processamento de Transações pelos instrumentos de pagamento suportados pela AVIZZ;

c) A submissão das Transações capturadas em razão dos serviços prestados pela AVIZZ, para processamento e liquidação por subadquirentes, adquirentes, instituidores do arranjo de pagamento e os emissores do instrumento de pagamento, sem que haja interferência ou participação da AVIZZ nos processos de aprovação das Transações;

d) Extrato online atualizado diariamente para acompanhamento do número de transações realizadas pelos meios de pagamento suportados pela AVIZZ; e

e) Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período, com identificação daquelas já aprovadas e pagas.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

3.1. Para contratação dos serviços da AVIZZ, o Usuário deverá realizar seu cadastro, mediante solicitação na Plataforma, através do envio das informações e documentos solicitados, tais como:

a) Pessoa Física: Nome completo, RG, CPF, e-mail, telefone, comprovante de endereço, login e senha, foto com documento pessoal ao lado da face e/ou outros que a AVIZZ solicitar;

b) Pessoa Jurídica: Razão Social, CNPJ, telefone, e-mail, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios e/ou outros que a AVIZZ solicitar.

3.2. As informações submetidas pelo Usuário serão analisadas pelo setor de Compliance da AVIZZ, estando sujeitas à verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais, bem como às normas internas de KYC (Know Your Customer).

3.3. A AVIZZ poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do Usuário, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados no Cadastro, cabendo ao Usuário encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela AVIZZ, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da solicitação.

3.4. Para verificação das informações enviadas pelo Usuário, a AVIZZ reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos para confirmação e validação destas, inclusive mediante consulta a banco de dados mantidos por terceiros como Receita Federal, SPC, SERASA, Tribunais de Justiça, Polícia Federal e outros.

3.5. Caso seja uma Pessoa Jurídica, o Usuário está ciente de que o titular da conta na plataforma deverá obrigatoriamente ser sócio titular da empresa, conforme previsto no Contrato Social, bem como nos demais documentos enviados para análise.

3.6. Os dados da Conta Bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos, deverão ser relativos à Conta Corrente de titularidade do Usuário, não sendo permitido o cadastro e/ou repasse de valores para a conta bancária de titularidade de terceiros.

3.7. O login e a senha criados pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário seu único e exclusivo responsável por mantê-las em segurança e sigilo, evitando, pois, o uso não autorizado de seu Cadastro por terceiros.

3.8. O Usuário está ciente de que a AVIZZ poderá, a qualquer momento, aprovar ou reprovar a venda de determinado produto ou serviço, através da plataforma, que não seja compatível com as Políticas da AVIZZ ou da legislação vigente, podendo aplicar as sanções previstas nos presentes Termos de Uso.

4. DAS REGRAS DE PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS E DA CONTA VIRTUAL

4.1. Os serviços prestados pela AVIZZ facilitam o processamento de pagamentos pelo Usuário , conforme as diretrizes das Adquirentes e/ou Subadquirentes contratadas, via Cartão de Crédito, de Débito, PIX e Boleto, bem como por meio de links de pagamento, seja para empresas físicas ou digitais, que comercializem seus produtos e/ou serviços online.

4.1.1. Caso haja eventual alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento acima mencionados que os tornem incompatíveis, por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, com os serviços contratados junto a AVIZZ, esta não poderá ser responsabilizada por qualquer prejuízo sofrido, bem como não será alterada as condições contratadas, inclusive quanto ao preço ajustado.

4.2. Nas transações efetuadas via Cartão, aplicam-se integralmente ao Usuário as regras e diretrizes estabelecidas pelas Bandeiras e Credenciadoras integrantes dos arranjos de pagamento que a AVIZZ participa, previstas em contratos e/ou regulamentos específicos.

4.3. O Usuário poderá, mediante contratação específica e após a submissão ao processo de aprovação, solicitar a antecipação de seus recebíveis, que podem variar entre 0% e 100% dos valores total da venda mensal, de acordo com sua a agenda de recebíveis, e a depender da disponibilidade da AVIZZ e/ou das instituições financeiras que oferecem esta modalidade de serviço.

4.4. O Usuário está ciente que, ao solicitar a antecipação de seus recebíveis, terá o seu pedido submetido ao processo de aprovação, visando garantir a conformidade da operação às regras e políticas internas de gestão de risco da AVIZZ.

4.4.1. Ainda que o Usuário tenha Transações pendentes de liquidação por meio dos serviços prestados pela AVIZZ ou que já tenham ocorrido antecipações anteriores, a AVIZZ não assume qualquer obrigação de realizar a antecipação de recebíveis.

4.5. Eventuais novas funcionalidades nos serviços prestados pela AVIZZ poderão ser adquiridas pelo Usuário mediante contratação específica.

4.6. As atividades da AVIZZ estão em conformidade com a Resolução nº 150/2021 do Banco Central do Brasil (BCB), que estabelece o conjunto de regras e procedimentos sobre os arranjos de pagamento e seus participantes. Demais dispositivos aplicáveis, como as Resoluções nº 80/2021 e 81/2021, que são direcionadas aos procedimentos de Compliance, bem como a Resolução nº 197/2022, são rigorosamente cumpridas, além das outras normas em vigor.

4.7. Após a aprovação das informações enviadas, o Usuário terá acesso à Conta Virtual, onde estará apto a receber pagamentos e gerar links de pagamentos. O Código de Acesso fornecido permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

4.7.1. O Usuário está ciente de que o prazo relativo à compensação do saque dos valores da Conta Virtual dependerá da efetivação dos processos e sistemas das instituições bancárias envolvidas, que visam garantir a segurança financeira do procedimento e independem da atuação da AVIZZ.

4.8. O Usuário é exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, isentando a AVIZZ de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos decorrentes de ações realizadas por terceiros.

4.9. Em caso de falecimento do Usuário responsável pela Conta de Pessoa Jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverão comunicar a AVIZZ e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado.

4.10. No caso de falecimento do titular da Conta Virtual de Pessoa Física, seus sucessores deverão informar a AVIZZ e enviar a competente certidão de óbito. Após a comunicação do óbito, os saques serão bloqueados até que uma ordem judicial específica seja emitida.

4.11. A AVIZZ atua apenas como facilitadora na intermediação das transações, de modo que o Usuário será o único e exclusivo responsável pela qualidade, forma, quantidade e quaisquer outras características dos produtos e/ou serviços fornecidos aos seus consumidores. Dessa forma, caberá ao Usuário resolver eventuais divergências e contestações diretamente com o consumidor, ficando a AVIZZ isenta de quaisquer responsabilidades decorrentes dessa relação comercial.

4.12. Para esclarecer eventuais dúvidas que o consumidor possa ter em relação aos pagamentos efetuados por meio da AVIZZ para o Usuário, a AVIZZ poderá fornecer determinadas informações ao consumidor sobre as respectivas Transações, quando solicitadas por meio do website, canais de atendimento ao consumidor, e/ou via contato telefônico.

5. DAS CONDIÇÕES E PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AVIZZ

5.1. O Preço dos serviços contratados poderá ser acessado, a qualquer momento, através da aba Maquininhas > Taxas e tarifas, disponível na Plataforma da AVIZZ.

5.2. O Usuário está ciente de que os pagamentos referentes às transações, serão efetuados por SPLIT DE PAGAMENTOS de forma automática sobre o valor transacionado de cada venda, quando esta é processada.

5.3. O Usuário autoriza a AVIZZ a criar uma reserva financeira, nos termos das normas vigentes e da Política de Bloqueio e Retenção de Valores (PBRV) da empresa, a qual poderá ser utilizada para o gerenciamento de risco e para a compensação de valores devidos por ele a título de multa, estornos decorrentes de Cancelamentos, contestações ou fraudes, no âmbito do Arranjo de Pagamento, de transações já liquidadas e/ou outras compensações decorrentes de eventos previstos contratualmente, tais como, mas não se limitando, a Chargeback.

5.3.1. O Usuário se compromete a verificar as regras da Política de Bloqueio e Retenção de Valores (PBRV) da AVIZZ, disponível em Políticas de Bloqueio e Retenção de Vendas.

5.4. Caso o Usuário deixe de realizar o pagamento de qualquer valor devido à AVIZZ, decorrente do presente Contrato, ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata tempore, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

5.4.1. O atraso no pagamento, de qualquer valor devido à AVIZZ, por período maior que 7 (sete) dias ensejará a suspensão dos serviços contratados.

5.5. O Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores pagos em sua Conta Bancária, a contar da data do pagamento ou da compensação. Após esse prazo, o Usuário dará a plena e definitiva quitação à AVIZZ após o decurso deste prazo.

5.6. Em caso de aumento da alíquota dos tributos incidentes sobre os serviços prestados ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor respectivo será acrescido e repassado de imediato ao preço ora contratado, o que imediatamente concorda este Usuário.

6. DAS OBRIGAÇÕES E DOS LIMITES DAS RESPONSABILIDADES DA AVIZZ

6.1. Pelos serviços prestados, a AVIZZ compromete-se a:

a) Manter os serviços prestados disponíveis ao Usuário por, pelo menos, 97% (noventa e sete por cento) do tempo a cada mês;

b) Informar ao Usuário, com 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade dos serviços prestados, salvo em caso de urgência;

c) Alterar as especificações e/ou características dos serviços prestados para a melhoria da sua qualidade e/ou correções de erros; e

d) Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos destes Termos de Uso, à exceção por determinação legal.

6.2. A AVIZZ, desde que observadas as obrigações a cargo do Usuário previstas no Contrato e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto do Contrato, tem condição técnica e operacional de oferecer o SLA (Service Level Agreement) estabelecido na tabela abaixo, em cada mês civil referente aos serviços de atendimento ao Usuário, que será realizado conforme informações abaixo:

Atendimento Técnico
Segunda à sexta-feira, excetuados feriados 9h às 17h – Horário de Brasília (UTC-3).
Através do site www.avizz.com.br
Através do telefone: 3003 7294 e 3003 7295.
Prazo: 5 dias úteis para solicitações feitas por abertura de chamado.

6.3. Entende-se por garantia de desempenho, para fins do presente Contrato, a acessibilidade pelo Usuário aos serviços de facilitação na intermediação de pagamentos prestados pela AVIZZ, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração do SLA:

a) Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário se valerá para utilizar os serviços prestados pela AVIZZ;

b) Falhas de configuração, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;

c) As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;

d) As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);

e) Suspensão da prestação dos serviços por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;

f) Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo Usuário;

g) Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos;

h) Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da AVIZZ;

i) Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;

j) Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias ou incomuns dos serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da AVIZZ; e

k) Bloqueios decorrentes da prática de atos incompatíveis com às Políticas da AVIZZ, bem como com a legislação brasileira.

6.4. Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde os sistemas utilizados pela AVIZZ para a prestação dos seus serviços estão armazenados e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções ocorrerão sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de 2 (duas) horas cada.

6.5. A AVIZZ não poderá ser responsabilizada por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.

6.6. A AVIZZ não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso aos seus serviços, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.

6.7. A AVIZZ não será responsável por transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de Chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros.

6.8. A AVIZZ não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

6.9. A AVIZZ está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos por seus Usuários, que deverão responsabilizar-se pela prestação de informações verídicas e seguras sobre seus produtos e serviços, de modo a garantir o cumprimento das exigências do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

6.10. A AVIZZ não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços de facilitação na intermediação de pagamentos, ou pela utilização inadequada dos links de pagamento e equipamentos eventualmente colocados à disposição do Usuário, excluindo da responsabilidade daAVIZZ, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

6.11. A AVIZZ não possui qualquer relação ou responsabilidade com os prazos, regras ou diretrizes de empresas terceiras integradas à sua tecnologia, incluindo questões de chargeback ou disputas. A responsabilidade da AVIZZ limita-se a prestação dos serviços previstos nestes Termos de Uso e de manter o funcionamento do seu website.

7. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO

7.1. Pela contratação dos serviços prestados pela AVIZZ, o Usuário deverá:

a) Providenciar, por sua conta e risco, bem como a seu exclusivo critério e custeio, a contratação dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões e instituições financeiras. O Usuário será responsável por atender todas as exigências estabelecidas por essas instituições, assumindo expressamente o risco de eventual recusa de contratação pelas operadoras de cartões e/ou instituições financeiras.

b) Sempre que necessário, esclarecer aos seus Clientes que a AVIZZ é empresa prestadora de serviços de intermediação na facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações realizadas entre o Usuário e seus Clientes.

c) Observar os padrões de segurança aplicados à transferência e tráfego de informações e dados relacionados às Transações, de acordo com as regras definidas pelo PCI (Payment Card Industry) Security Standards Council;

d) Garantir um ambiente seguro para a navegação e realização de transações aos seus Clientes, de acordo com as regras de tecnologia estabelecidas pela AVIZZ, Credenciadoras, Emissores e/ou Bandeiras;

e) Comprometer-se a disponibilizar, de forma expressa, clara e verdadeira, em seu site: o nome empresarial, o número do CNPJ, o endereço da empresa, o endereço eletrônico e o número de telefone para suporte aos Clientes. Além disso, informar o prazo de entrega dos produtos, bem como as políticas de serviço, troca, devolução e arrependimento, garantindo que todas essas informações sejam mantidas sempre atualizadas;

f) Disponibilizar informações claras e objetivas sobre os produtos e/ou serviços ofertados em seu site, mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas externas aos seus respectivos sites; e

g) Observar a legislação aplicável para o comércio eletrônico e internet, comprometendo-se a divulgar todas as informações determinadas pelo Decreto 7.962/2013; adotar as políticas de privacidade para proteção dos dados pessoais de seus clientes, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 13.543/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); informar os preços de seus produtos e/ou serviços de acordo com a Lei nº 10.962/2004; e cumprir com as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis.

7.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva realização da Transação.

7.3. O Usuário declara possuir plena ciência de que, ao utilizar os serviços de AVIZZ, deverá se comportar em estrita observância a estes Termos de Uso, às Políticas de Privacidade, Compliance, Segurança e demais disposições que regulamentem a relação entre a AVIZZ e o Usuário, bem como a legislação vigente, a moral e os bons costumes.

7.4. O Usuário declara possuir ciência de que responde pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do site que utilizará a licença e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas no cadastro da Plataforma.

7.5. O Usuário compromete-se a não utilizar os serviços prestados pelaAVIZZ para quaisquer fins ilícitos, bem como a não violar os direitos e interesses da AVIZZ, de outros usuários e/ou terceiros. O Usuário também se compromete a não realizar atos que possam prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, de forma a impedir sua utilização normal pela AVIZZ, outros usuários e/ou terceiros, devendo sempre respeitar as disposições previstas nestes Termos de Uso e demais Políticas aplicáveis.

7.6. O Usuário será o único responsável por decidir qual meio de pagamento utilizará para efetuar a Transação, podendo escolher entre PIX, boleto bancário, cartão de crédito, cartão de débito ou link de pagamento.

7.7. O Usuário declara que:

a) Exerce atividade lícita, bem como que não prática atos de corrupção ativa ou passiva e que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;

b) Possui ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições;

c) Foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e sobre os ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados;

d) É o legítimo proprietário das informações fornecidas no site ou possui direito de disponibilizá-las;

e) As informações prestadas não violam a privacidade, publicidade, os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de qualquer terceiro;

f) Ao prestar as informações, não viola as obrigações de confidencialidade, não divulgação ou contratual de qualquer terceiro; e

g) Todas as informações prestadas são verdadeiras, atualizadas e completas.

7.8. O Usuário concorda em abster-se da prática de quaisquer dos atos abaixo descritos:

a) Alterar ou violar, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a tentativas de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso aos serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança, à rede da AVIZZ;

b) Utilizar de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto;

c) Praticar “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma;

d) Utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro, com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do usuário ou de terceiros, não autorizadas pela AVIZZ ou em desarmonia com estes Termos de Uso; e

e) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software e/ou sistema utilizado pela AVIZZ, assim como quaisquer informações a ele relativas.

8. DAS PUNIÇÕES APLICÁVEIS AO USUÁRIO

8.1. O Usuário será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à AVIZZ, terceiros e outros Usuários, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela AVIZZ em seu site.

8.1.1. Nas ações movidas pelos clientes do Usuário, caso a AVIZZ seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente, caberá ao Usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a AVIZZ de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todos os custos incorridos pela AVIZZ em sua defesa, devendo reembolsar a AVIZZ de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.

8.2. O Usuário não poderá utilizar os serviços prestados pela AVIZZ para compra e venda de produtos e/ou serviços, como:

a) Ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem;

b) Assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);

c) Armas, drogas ou outras substâncias ilícitas;

d) Ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, inaladores de nitrato, maconha sintética, misturas herbais para fumar e substâncias semelhantes a HCG/HGH);

e) Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;

f) Produtos ou serviços relacionados à guerra ou terrorismo;

g) Produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou discriminatório;

h) Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;

i) Produtos falsificados ou adulterados; e

j) Quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral.

8.3. A lista acima não é taxativa, ou seja, a AVIZZ poderá, a qualquer momento e a seu critério, proibir a venda de produtos cadastrados na Plataforma que entenda oferecer riscos ao consumidor, ao próprio Usuário, ou à AVIZZ.

8.4. Caso o Usuário pratique qualquer conduta contrária ao previsto nas regras disponíveis pela AVIZZ, bem como na legislação brasileira, este poderá ser punido, a critério exclusivo da AVIZZ, mediante notificação: i) com o bloqueio de saques; ii) com o bloqueio da Conta Virtual; iii) com a perda dos valores nela depositados, a título de multa e/ou custeio de estornos e chargebacks, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria AVIZZ ou por terceiros.

8.4.1. Na notificação, o Usuário será comunicação sobre a punição aplicada, que poderá durar até 365 dias, bem como sobre os documentos e comprovantes que deverão ser enviados à AVIZZ, dentro do prazo solicitado, para comprovação da regularidade da operação.

8.5. Após a comprovação da regularização da loja virtual, os saques e as funcionalidades da Conta Virtual serão normalizados em até 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de eventual retenção de valores para pagamento de danos comprovados causados àquele que tenha solicitado a remoção ou efetuou a denúncia, bem como para pagamento de eventuais multas, estornos, chargebacks e bloqueios judiciais.

8.6. As transações realizadas pelo Usuário, no período em que for identificada a violação das regras de uso da plataforma, serão limitadas pela AVIZZ, podendo ser restabelecidas de acordo com os documentos comprobatórios apresentados pelo Usuário, quanto à validade dos rastreios das mesmas e a abstenção da prática violadora.

8.7. Caso o Usuário não cumpra as determinações da AVIZZ e deixe de apresentar os documentos comprobatórios, as transações relacionadas às atividades vedadas serão estornadas ao Cliente.

8.8. A aplicação das punições não confere ao Usuário qualquer direito a indenização ou ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos.

8.9. A AVIZZ reserva-se o direito de recusar o cadastro de um novo Usuário que tenha violado quaisquer disposições previstas nestes Termos de Uso ou em quaisquer das suas Políticas.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

9.1. A AVIZZ é proprietária ou detém as licenças necessárias de todos os direitos, títulos e participações relacionados aos serviços, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual. Isso abrange registros, renovações, extensões e restaurações relacionados, e inclui marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio, patentes, desenhos industriais, know-how, segredos comerciais, bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares utilizados no funcionamento do site, entre outros, sejam registrados ou não, conforme a legislação aplicável de propriedade intelectual e industrial.

9.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao website, bancos de dados, conteúdos e imagens pertencem à AVIZZ, estejam tais direitos registrados ou não. O Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar tais direitos como se fossem de sua titularidade.

9.3. Ao enviar ideias, sugestões, informações ou declarações para o website, o Usuário concede automaticamente à AVIZZ uma licença global, gratuita, exclusiva e irrevogável para utilizar esse conteúdo pelo prazo legal dos direitos autorais ou conforme legislação futura.

9.4. Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos ao site, ou qualquer parte de seu conteúdo. Os Usuários estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nestes Termos de Uso.

9.5. É expressamente vedado ao Usuário alterar qualquer funcionalidade da plataforma, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes à plataforma da AVIZZ. É proibida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e operações do site ou que tenha como objetivo o acesso indevido as informações ou do banco de dados.

9.6. Se o Usuário identificar uma violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, deve notificar a AVIZZ através do canal de suporte adequado, para que a empresa possa tomar as medidas necessárias para interromper a disseminação do conteúdo ilícito.

9.7. Reforçamos que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual bem como as normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso sujeitará o agente às consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.

9.8. A plataforma da AVIZZ poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites da internet, o que não implica que referidos sites sejam de nossa propriedade. Assim, a AVIZZ não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites, tendo em vista que não possuímos controle sobre tal conteúdo.

10. DAS POLÍTICAS DE CHARGEBACK

10.1. Os eventos de Chargeback do período serão contabilizados no valor total transacionado e descontados automaticamente do valor a receber na Conta do Usuário.

10.2. Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, a AVIZZ está autorizada a reter valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.

10.3. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, tais como fornecer informações claras, objetivas e completas sobre seus produtos e serviços, bem como conservar os comprovantes das transações realizadas e manter em seu site políticas claras de entrega, devolução, troca, cancelamento e restituição. Além disso, oferecer um suporte adequado aos consumidores através dos meios disponíveis, tais como no Reclame Aqui.

10.4. O Usuário deverá, quando solicitado pela AVIZZ, fornecer documentação referente à transação objeto do Chargeback, no prazo máximo de 5 dias úteis, contados do envio da solicitação pela AVIZZ.

10.5. Caso a venda contestada seja referente a prestação de seus serviços pela AVIZZ, esta deverá comprovar o efetivo cumprimento de suas obrigações perante o seu Cliente.

10.6. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. Após o fornecimento dos documentos necessários, a AVIZZ iniciará o procedimento de análise da contestação apresentada, acatando ou não ao relato do Usuário.

10.7. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; (V) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador; (VI) compras de itens plagiados, piratas ou não autorizadas pelos proprietários da marca, quando houver denúncia formal do consumidor lesado ou do detentor da marca; e (VII) a falha ou inexecução da prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela AVIZZ.

10.8. A AVIZZ não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do cliente (assim considerado do destinatário final dos produtos e/ou serviços do Usuário).

10.9. O Cancelamento da Transação, quando solicitada pelo Usuário, está condicionado à existência de créditos suficientes na agenda de recebíveis para que seja possível a compensação do respectivo valor e dependerá de autorização da Instituição de Pagamento responsável.

10.10. Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Usuário, a AVIZZ poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrar e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do Usuário, conforme previsto nestes Termos de Uso e nas Políticas de Bloqueio e Retenção de Valores, firmado entre as partes no momento da contratação.

10.11. O Usuário assume integral responsabilidade pelos atos por ele praticados que impliquem em eventuais multas ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas Bandeiras, Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais integrantes do mercado de meios de pagamento; sendo autorizado, também neste caso, a retenção e compensação das Transações para cobrir quaisquer riscos financeiros perante a AVIZZ.

10.12. Caso identifique níveis excessivos de Chargebacks de seus Usuários, a AVIZZ poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

11. DO CANCELAMENTO DA CONTA

11.1. O Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, desde que realizado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.2. A AVIZZ poderá interromper os serviços prestados, bem como rescindir o Contrato, mediante notificação prévia, caso não sejam observadas as regras dos Termos de Usos e demais Políticas da empresa e não sejam regularizadas em até 7 (sete) dias, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade e/ou multas contra a AVIZZ.

11.3. Após o pedido de rescisão, apurado eventual saldo devedor, a Parte Devedora deverá pagar o(s) valor(es) devido(s) à Parte Credora, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da comunicação da rescisão, sob pena das penalidades moratórias previstas no item 5.4.

11.4. Seja qual for o momento de ocorrência da denúncia ou da rescisão do Contrato, nenhum valor será restituído, nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de remuneração de serviço específico que já tenha sido integralmente prestado.

11.5. Na hipótese de descumprimento contratual por parte do Usuário, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será cobrada de forma integral, com prazo de pagamento em até 15 (quinze) dias após a emissão do boleto registrado, não estando incluso no valor eventuais débitos e/ou valores deste Contrato.

11.6. O Usuário está ciente que na hipótese de interrupção do sistema ou de rescisão contratual, em razão de violação às Políticas da Plataforma, a AVIZZ se reserva no direito de reter, pelo prazo que entender necessário, o valor existente na conta do Usuário, como forma de garantia de eventuais de chargebacks, disputas, estornos, fraudes, cancelamento e afins, ou ficando comprovado o não envio total ou parcial dos pedidos realizados por meio da plataforma da AVIZZ. Este valor poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas futuras, ou eventual saldo existente na conta do usuário.

12. DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E DA CONFIDENCIALIDADE

12.1. As Partes se comprometem a cumprir com a legislação aplicável, principalmente sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, sempre e quando aplicáveis, a Constituição Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, se comprometendo, ainda, a zelar pela conformidade da outra Parte, na medida de seu alcance durante o cumprimento deste Contrato, não as colocando em situações de violação a tais regulações.

12.2. Durante o prazo de vigência deste Contrato, qualquer das Partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte, seus clientes ou de terceiros (“Informações Confidenciais”).

12.3. As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste Contrato.

12.4. A obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula permanecerá vigente por prazo de 5 (cinco) anos após o final do prazo deste Contrato.

12.5. Não será considerado descumprimento do presente Contrato e desta cláusula de confidencialidade o fornecimento de informações e/ou documentos que se fizerem necessários em Juízo, bem como declarações e divulgações exigidas por lei, por órgãos regulamentares governamentais, ou que já eram de conhecimento público.

12.6. A Parte infratora deverá cessar a divulgação e/ou utilização não autorizada das informações confidenciais oriundas deste Contrato imediatamente após o recebimento de notificação da outra Parte.

12.7. A AVIZZ não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.

13.2. A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

13.3. Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da plataforma digital e dos serviços da AVIZZ serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo estipulado, desde já, o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização do site e serviços.

13.4. Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes desde o cadastro do Usuário na plataforma digital, a sua respectiva utilização, perdurando enquanto a AVIZZ prestar o presente serviço.

13.5. Os presentes Termos de uso estão adequados às exigências previstas na Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e demais legislações pertinentes.

Estes Termos de Uso foram atualizados em 17 de dezembro de 2024.

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